REsp 2138715 - DECISAO

REsp 2138715 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por (i) ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento determinante do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; (ii) pretensão de revisão da continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) deficiência de fundamentação quanto à pena-base atraindo analogicamente a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO RIZZUTI AMARAL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Duplicatas Falsas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Fundamentação Da Pena Base, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processual Penal Estelionato Duplicatas Falsas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Fundamentação Da Pena Base Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

JOSÉ GERALDO RIZZUTI AMARAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por (i) ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento determinante do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; (ii) pretensão de revisão da continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) deficiência de fundamentação quanto à pena-base atraindo analogicamente a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.