CC 215581 - DECISAO

CC 215581 - DECISAO

Aplicando o art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), a competência para julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; não se aplica a regra da prevenção porque não há pluralidade de vítimas nos autos; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Posse/GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Posse/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda, DIPO 3, de São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Posse/GO, suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Transferência De Valores, Competência, Prevenção, Domicílio Da Vítima
Penal Processual Penal Estelionato Transferência De Valores Competência Prevenção Domicílio Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Posse/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda, DIPO 3, de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021)
  3. 3 Incidência da regra de prevenção em caso de pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), a competência para julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; não se aplica a regra da prevenção porque não há pluralidade de vítimas nos autos; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Posse/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Posse/GO, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.