AREsp 3051511 - DECISAO

AREsp 3051511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal, mantiveram a condenação por estelionato (art. 171, §4º, CP) demonstrando autoria, materialidade e dolo; a reforma dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese relativa à apropriação indébita não é adequada pois o réu não foi condenado por esse crime (incidência da Súmula 284/STF); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem ataque a todos os fundamentos necessários (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CHRISTOFFER CARVALHO SILVA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmulas Do STF (284, 283)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmulas Do STF (284, 283)

Case Brief

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Parties

CHRISTOFFER CARVALHO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 171 do Código Penal (dolo/estelionato)
  2. 2 Violação ao art. 168 do Código Penal (apropriação indébita)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal, mantiveram a condenação por estelionato (art. 171, §4º, CP) demonstrando autoria, materialidade e dolo; a reforma dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese relativa à apropriação indébita não é adequada pois o réu não foi condenado por esse crime (incidência da Súmula 284/STF); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem ataque a todos os fundamentos necessários (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.