REsp 2155126 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à contrariedade ao art. 83 da Lei n. 9.430/1996 e exigência de procedimento administrativo fiscal antes do compartilhamento de dados
2. 2 Omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
3. 3 Omissão quanto ao reconhecimento de crime continuado entre diversos delitos (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as alegadas omissões: validou o compartilhamento de dados conforme o Tema 990/STF; negou a atenuante da confissão por ausência de confissão qualificada; reconheceu continuidade delitiva apenas quanto ao item 4.2 e distinguiu os demais delitos por fundamentação concreta; e remeteu a discussão sobre abatimentos e responsabilidade solidária à esfera cível, sendo qualquer reavaliação probatória vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão saneável e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos por Roberto Domingos Toigo
• Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado