AREsp 3062610 - ACORDAO

AREsp 3062610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: JOSE SEBASTIAO DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Estelionato Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

JOSE SEBASTIAO DE LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.