AREsp 2681055 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque o conhecimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e a discussão sobre admissibilidade dependem de repercussão geral não demonstrada, aplicando-se os precedentes do STF (Temas 181 e 895) e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/condenado: Ricardo; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Estelionato, Prova, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recursos
Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Prova Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +2 more

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Parties

Ricardo

Recorrente/condenado

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão no enfrentamento de tese de negativa de vigência de lei federal
  2. 2 necessidade de depósito judicial dos cheques originais para perícia e comprovação da materialidade
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque o conhecimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e a discussão sobre admissibilidade dependem de repercussão geral não demonstrada, aplicando-se os precedentes do STF (Temas 181 e 895) e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.