AREsp 2904355 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão de que houve estelionato, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a materialidade do estelionato foi comprovada por testemunhos, boletim de ocorrência e mensagens, não sendo imprescindível perícia do documento; o exame de corpo de delito não é aplicável ao estelionato; e a fixação do regime semiaberto foi devidamente motivada com base nas circunstâncias judiciais e nas consequências do crime, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RAFAEL BURIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Perícia Em Documento, Dolo, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Perícia Em Documento Dolo Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

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Parties

RAFAEL BURIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de perícia em documento supostamente falsificado para caracterização do estelionato
  3. 3 Distinção entre ilícito penal e mero ilícito civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão de que houve estelionato, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a materialidade do estelionato foi comprovada por testemunhos, boletim de ocorrência e mensagens, não sendo imprescindível perícia do documento; o exame de corpo de delito não é aplicável ao estelionato; e a fixação do regime semiaberto foi devidamente motivada com base nas circunstâncias judiciais e nas consequências do crime, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que inadmitiu o recurso especial