HC 1028429 - ACORDAO

HC 1028429 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo tal pretensão inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, e o agravante não rebateu o fundamento principal do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: NOEL GOVEA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Das Consequências Do Crime, Súmula 182/stj
Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Das Consequências Do Crime Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOEL GOVEA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida por instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fundamentação para a negativação da circunstância judicial das consequências do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo tal pretensão inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, e o agravante não rebateu o fundamento principal do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.