REsp 2201513 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento firmado no Tema 1194 do STJ e a revisão da Súmula 545/STJ, verificou-se que houve confissão parcial do acusado (confirmação da negociação), hipótese em que a atenuante do art. 65, III, d, do CP é cabível mesmo que a declaração não tenha sido utilizada para formar o convencimento do juiz singular; assim, não havendo elementos suficientes trazidos pelo agravante para afastar a decisão anterior, o agravo regimental foi negado e mantida a aplicação da atenuante que redimensionou a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Atenuante Da Confissão, Confissão Parcial, Tema 1194, Súmula 545/stj
Direito Penal Estelionato Atenuante Da Confissão Confissão Parcial Tema 1194 Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

LUIZ ANTÔNIO BARBOSA LINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão parcial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ e das teses do Tema 1194 do STJ
  3. 3 Se a confissão precisa ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador para ensejar atenuante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1194 do STJ e a revisão da Súmula 545/STJ, verificou-se que houve confissão parcial do acusado (confirmação da negociação), hipótese em que a atenuante do art. 65, III, d, do CP é cabível mesmo que a declaração não tenha sido utilizada para formar o convencimento do juiz singular; assim, não havendo elementos suficientes trazidos pelo agravante para afastar a decisão anterior, o agravo regimental foi negado e mantida a aplicação da atenuante que redimensionou a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a atenuante da confissão e redimensionou a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 19 dias-multa.