REsp 2225848 - ACORDAO

REsp 2225848 - ACORDAO

Verificou-se ausência de indicação do valor pretendido na denúncia para fins de fixação de indenização mínima por danos morais e, não se tratando de hipótese de violência doméstica contra a mulher, essa omissão inviabiliza a condenação indenizatória por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência; por isso, o agravo regimental foi improvido, mantendo-se a decisão que afastou a indenização.

Parties
Recorrente: Celio Alberto Ferreira de Oliveira Junior; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Dano Moral in Re Ipsa, Indicação Do Valor Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Estelionato Reparação De Danos Dano Moral in Re Ipsa Indicação Do Valor Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Celio Alberto Ferreira de Oliveira Junior

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do Tema Repetitivo 983/STJ (violência doméstica)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação do valor pretendido na denúncia para fins de fixação de indenização mínima por danos morais e, não se tratando de hipótese de violência doméstica contra a mulher, essa omissão inviabiliza a condenação indenizatória por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência; por isso, o agravo regimental foi improvido, mantendo-se a decisão que afastou a indenização.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem.