HC 1028487 - ACORDAO

HC 1028487 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a natureza do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, confirmou a responsabilização do agravante; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIPE LUIZ DE SOUZA; Corréu: Itamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Absolvição E Reexame De Provas
PENAL PROCESSO PENAL Estelionato Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Absolvição E Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LUIZ DE SOUZA

Agravante

Itamar

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de absolvição ou readequação típica
  2. 2 Legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a natureza do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, confirmou a responsabilização do agravante; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os fundamentos da decisão agravada