REsp 2232116 - DECISAO

REsp 2232116 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ausência de intimação configura controvérsia fática sobre ocorrência de publicação/editais que exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem certificou a regularidade da intimação, estabelecendo premissa fática que vincula a instância extraordinária, fundando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HIGOR GOIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Por Falta De Intimação, Julgamento Virtual, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Intimação, Resolução Nº 549/2011
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Estelionato Nulidade Por Falta De Intimação Julgamento Virtual Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HIGOR GOIS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve intimação da defesa acerca da realização do julgamento virtual?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar prova sobre a existência de publicação/editorial que intimou a defesa?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ausência de intimação configura controvérsia fática sobre ocorrência de publicação/editais que exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem certificou a regularidade da intimação, estabelecendo premissa fática que vincula a instância extraordinária, fundando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).