HC 1036549 - ACORDAO

HC 1036549 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a vítima manifestou inequívoco interesse na persecução penal mediante boletim de ocorrência e depoimentos, afastando a decadência decorrente da retroatividade da norma que condiciona a ação penal à representação; ademais, a multirreincidência do réu justifica aumento da pena em fração superior a 1/6, sendo proporcional a exasperação para 1/4.

Parties
Paciente/agravante: JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei, Representação Da Vítima, Formalidades Da Representação, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Representação Da Vítima Formalidades Da Representação Multirreincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da norma que condiciona a ação penal à representação
  2. 2 Exigência de formalidades na representação da vítima
  3. 3 Caracterização da multirreincidência como fundamento para aumento da pena acima de 1/6

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a vítima manifestou inequívoco interesse na persecução penal mediante boletim de ocorrência e depoimentos, afastando a decadência decorrente da retroatividade da norma que condiciona a ação penal à representação; ademais, a multirreincidência do réu justifica aumento da pena em fração superior a 1/6, sendo proporcional a exasperação para 1/4.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada.