HC 983687 - ACORDAO

HC 983687 - ACORDAO

Houve investigação prévia que, por meio de imagens de câmeras e depoimentos de motoboys, identificou o suspeito e sua localização na pousada; tal investigação constituía fundadas razões anteriores ao ingresso, autorizando a abordagem e a entrada no quarto, onde a apreensão dos objetos comprovou a situação de flagrante nos termos do art. 302, IV, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ SANTIAGO; Vítima: Anaci Calheiros Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Estelionato Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ SANTIAGO

Agravante

Anaci Calheiros Leite

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos das 'fundadas razões' para ingresso domiciliar
  3. 3 Configuração de flagrante nos termos do art. 302, inciso IV, do CPP

Ratio Decidendi

Houve investigação prévia que, por meio de imagens de câmeras e depoimentos de motoboys, identificou o suspeito e sua localização na pousada; tal investigação constituía fundadas razões anteriores ao ingresso, autorizando a abordagem e a entrada no quarto, onde a apreensão dos objetos comprovou a situação de flagrante nos termos do art. 302, IV, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental