HC 1030929 - ACORDAO

HC 1030929 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque: (i) a representação da vítima foi considerada válida pela demonstração de intenção de iniciar a persecução penal ao comparecer ao Distrito Policial; (ii) o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo e foi corretamente indeferido em razão do somatório das penas mínimas em concurso material ultrapassar o limite de 4 anos do art. 28-A do CPP; (iii) a conduta de organização criminosa foi considerada típica diante das provas que demonstraram atuação conjunta, estável e permanente, com divisão de tarefas e hierarquia nos termos da Lei nº 12.850/2013; (iv) a revisão criminal não poderia ser conhecida por visar reapreciação de provas já...

Parties
Agravante: PAULO REILAN PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Organização Criminosa Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO REILAN PEREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de representação formal da vítima no crime de estelionato gera nulidade do processo
  2. 2 Se houve ilegalidade na negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal ao agravante
  3. 3 Se a conduta de organização criminosa é atípica por envolver apenas três pessoas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque: (i) a representação da vítima foi considerada válida pela demonstração de intenção de iniciar a persecução penal ao comparecer ao Distrito Policial; (ii) o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo e foi corretamente indeferido em razão do somatório das penas mínimas em concurso material ultrapassar o limite de 4 anos do art. 28-A do CPP; (iii) a conduta de organização criminosa foi considerada típica diante das provas que demonstraram atuação conjunta, estável e permanente, com divisão de tarefas e hierarquia nos termos da Lei nº 12.850/2013; (iv) a revisão criminal não poderia ser conhecida por visar reapreciação de provas já...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.