AREsp 3064821 - DECISAO

AREsp 3064821 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 619 e 620 do CPP porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório diverso da única palavra da vítima; assim, a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à substituição da pena, manteve-se a impossibilidade por conta da reincidência e da não recomendabilidade social, nos termos do art. 44 do Código Penal. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: LAZARO GUSTAVO CHREPUSSI ROSEIRO; Destinatário Da Impugnação (decisão Agravada): Ministro Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Nesta Extensão
Outcome
Agravo regimental conhecido e, nesta extensão, negado provimento; decisão agravada reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Fundamentação Judicial (arts. 619 E 620 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Fundamentação Judicial (arts. 619 E 620 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LAZARO GUSTAVO CHREPUSSI ROSEIRO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Destinatário Da Impugnação (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal (alegada omissão/fundamentação insuficiente)
  2. 2 Insuficiência de provas/ pedido de absolvição por atipicidade ou falta de materialidade
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 619 e 620 do CPP porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório diverso da única palavra da vítima; assim, a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à substituição da pena, manteve-se a impossibilidade por conta da reincidência e da não recomendabilidade social, nos termos do art. 44 do Código Penal. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, nesta extensão, negado provimento; decisão agravada reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental e, por consequência, conheço em parte do recurso especial