AREsp 2751587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão sobre a tipicidade exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada no prejuízo incomum e significativo de R$ 55.000,00 suportado pela vítima, que extrapola o elemento típico.

Parties
Agravante: EUGÊNIO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Estelionato Atipicidade Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula N. 7, STJ

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a atipicidade da conduta sem reexame de provas, apenas por sua revaloração?
  2. 2 A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na dosimetria, considerando o prejuízo financeiro causado à vítima?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão sobre a tipicidade exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada no prejuízo incomum e significativo de R$ 55.000,00 suportado pela vítima, que extrapola o elemento típico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.