AREsp 3057347 - DECISAO

AREsp 3057347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência deste Tribunal ao entender que o prejuízo de R$ 923,13, por estar próximo ao salário-mínimo vigente (R$ 937,00) e inserido num contexto em que tal quantia era relevante para a vítima, afasta o reconhecimento do estelionato privilegiado. Ademais, a pretensão de reclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática.

Parties
Agravante: REGINA ALCANTARA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado (art. 171, § 1º, Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Salário Mínimo Como Parâmetro De Pequeno Valor, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Privilegiado (art. 171, § 1º, Cp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Salário Mínimo Como Parâmetro De Pequeno Valor Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

REGINA ALCANTARA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, CP)
  2. 2 Aplicação do critério do salário-mínimo como parâmetro de pequeno valor
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência deste Tribunal ao entender que o prejuízo de R$ 923,13, por estar próximo ao salário-mínimo vigente (R$ 937,00) e inserido num contexto em que tal quantia era relevante para a vítima, afasta o reconhecimento do estelionato privilegiado. Ademais, a pretensão de reclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.