AREsp 2898425 - DECISAO

AREsp 2898425 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação de que a agravada teria praticado superfaturamento ao repassar bens e serviços por valores superiores àqueles por ela adquiridos, questão relevante para aferir a tipicidade por estelionato; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP e arts. 1.022 e 489 do CPC), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: Bruno Calfat; Agravada: Mônica Pereira Caldas de Penaguião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Estelionato, Omissão De Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem, Limites Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Omissão De Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Limites Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Bruno Calfat

Agravante

Mônica Pereira Caldas de Penaguião

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de superfaturamento (sobrepreço) capaz de configurar estelionato.
  2. 2 Se a ausência de manifestação sobre ponto relevante configura omissão que enseja nulidade do acórdão (art. 619 CPP e arts. 1.022, I e II e 489, §1º, IV do CPC).
  3. 3 Se a fundamentação utilizada para absolvição se apoiou em argumentos alheios ao tipo penal (ausência de dolo) sem analisar a tese do agravante.

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação de que a agravada teria praticado superfaturamento ao repassar bens e serviços por valores superiores àqueles por ela adquiridos, questão relevante para aferir a tipicidade por estelionato; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP e arts. 1.022 e 489 do CPC), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2402/2010
  • Anular o acórdão recorrido