AREsp 3019126 - DECISAO

AREsp 3019126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia continha pedido expresso de reparação dos danos materiais, a narrativa especificou o valor do prejuízo (R$ 2.930,00) e havia comprovação documental desde a investigação, além de plena ciência e oportunidade de impugnação pela defesa, não havendo violação ao contraditório ou às garantias constitucionais do acusado.

Parties
Agravante: KAWAN SANTOS CAMARGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Glória Maricel Sanchez Isshiki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Fixação De Valor Indenizatório, Dano Material, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Estelionato Fixação De Valor Indenizatório Dano Material Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal

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Parties

KAWAN SANTOS CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Glória Maricel Sanchez Isshiki

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia deve conter pedido expresso e indicação do valor pretendido a título de indenização
  2. 2 Se a indicação do valor na narrativa fática é suficiente quando há comprovação documental do prejuízo
  3. 3 Se houve violação do contraditório e ampla defesa pela ausência de montante específico no tópico de pedidos da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia continha pedido expresso de reparação dos danos materiais, a narrativa especificou o valor do prejuízo (R$ 2.930,00) e havia comprovação documental desde a investigação, além de plena ciência e oportunidade de impugnação pela defesa, não havendo violação ao contraditório ou às garantias constitucionais do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.