AREsp 2790978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fáticas e probatórias (reconhecimento fotográfico e suas circunstâncias), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem consignou que a vítima teve contato visual com o acusado, descreveu características e reconheceu a motocicleta, e registrou o preenchimento das etapas do reconhecimento fotográfico.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA SEGANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Fotográfico, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos (especial E Regimental) Estelionato Reconhecimento Fotográfico Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA SEGANTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal às formalidades do reconhecimento por fotografias
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fáticas e probatórias (reconhecimento fotográfico e suas circunstâncias), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem consignou que a vítima teve contato visual com o acusado, descreveu características e reconheceu a motocicleta, e registrou o preenchimento das etapas do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial