AREsp 2897183 - ACORDAO

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Não havendo nos autos manifestação inequívoca de vontade da vítima e constatada a inércia do Ministério Público depois de intimado para juntar representação, aplica-se retroativamente o art. 171, § 5º do CP nos termos pacificados pelo STF e pelo STJ, o que autoriza o restabelecimento da decisão de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade por decadência do direito de representação; não é viável, em recurso exclusivo da defesa, reabrir o prazo para manifestação da vítima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Antonio Emerson Frois
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 171, § 5º Do Código Penal, Intimação Da Vítima, Ação Penal Condicionada À Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei Penal Art. 171, § 5º Do Código Penal Intimação Da Vítima Ação Penal Condicionada À Representação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Antonio Emerson Frois

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP
  2. 2 Existência de manifestação inequívoca da vítima na persecução penal
  3. 3 Dever de diligência do Ministério Público para juntar representação

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos manifestação inequívoca de vontade da vítima e constatada a inércia do Ministério Público depois de intimado para juntar representação, aplica-se retroativamente o art. 171, § 5º do CP nos termos pacificados pelo STF e pelo STJ, o que autoriza o restabelecimento da decisão de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade por decadência do direito de representação; não é viável, em recurso exclusivo da defesa, reabrir o prazo para manifestação da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação