AREsp 2600569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; em cumprimento à tese fixada no HC n. 185.913 (STF) o MPF foi intimado e requereu a manifestação do agravante sobre a proposta de ANPP; o agravante não se manifestou no prazo, acarretando perda superveniente do interesse, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Anderson Fabiano; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Julgar Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, ANPP, Art. 28 a Do CPP, Prejudicialidade, Súmulas 7 E 83/stj, HC N. 185.913 (stf)
Processual Penal Estelionato ANPP Art. 28 a Do CPP Prejudicialidade Súmulas 7 E 83/stj HC N. 185.913 (stf)

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Parties

Anderson Fabiano

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Julgar Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do interesse pela não manifestação sobre proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; em cumprimento à tese fixada no HC n. 185.913 (STF) o MPF foi intimado e requereu a manifestação do agravante sobre a proposta de ANPP; o agravante não se manifestou no prazo, acarretando perda superveniente do interesse, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.