AREsp 2599385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque introduzem, somente nessa fase recursal, a tese de incompetência territorial não suscitada no recurso especial original, configurando inadmissível inovação recursal; tal inovação impede o exame da matéria mesmo quando alegada nulidade absoluta.

Parties
Embargante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não provimento).
Legal Topics
Estelionato, Incompetência Territorial, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Nulidade Absoluta
Direito Penal Processo Penal Estelionato Incompetência Territorial Inovação Recursal Embargos De Declaração Nulidade Absoluta

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por apresentação de tese nova apenas em embargos de declaração
  2. 2 Incompetência territorial suscitada pelo embargante
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de nulidade absoluta em sede recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque introduzem, somente nessa fase recursal, a tese de incompetência territorial não suscitada no recurso especial original, configurando inadmissível inovação recursal; tal inovação impede o exame da matéria mesmo quando alegada nulidade absoluta.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não provimento).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.