AREsp 3058494 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não atendendo à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da necessária dialeticidade recursal, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Estelionato Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não atendendo à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da necessária dialeticidade recursal, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental