AREsp 3171574 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as teses defensivas para afastar o dolo, o induzimento em erro e a vantagem ilícita ou para reconhecer continuidade delitiva exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IVAN DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Continuidade Delitiva Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de dolo, induzimento em erro e obtenção de vantagem ilícita para reconhecer atipicidade da conduta sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os múltiplos estelionatos praticados se subsumem à continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal em detrimento do concurso material
  3. 3 Se incidem as Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses defensivas para afastar o dolo, o induzimento em erro e a vantagem ilícita ou para reconhecer continuidade delitiva exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial