REsp 2243768 - ACORDAO

REsp 2243768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que a condição de procedibilidade do art.171, §5º, CP estava preenchida (representação prescinde de formalidades e foi demonstrada pelo boletim de ocorrência e manifestação da vítima), de modo que não há que se falar em trancamento da ação penal; além disso, a aplicação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, nos termos do art.33, §§2º e3º do CP.

Parties
Agravante: MARCELO JORGE DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Condição De Procedibilidade (art. 171, §5º, Cp), Regime Prisional (regime Inicial Fechado)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Condição De Procedibilidade (art. 171, §5º, Cp) Regime Prisional (regime Inicial Fechado)

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Parties

MARCELO JORGE DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de representação
  2. 2 Condição de procedibilidade do art. 171, §5º do Código Penal
  3. 3 Aplicação do regime prisional inicial fechado (art. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que a condição de procedibilidade do art.171, §5º, CP estava preenchida (representação prescinde de formalidades e foi demonstrada pelo boletim de ocorrência e manifestação da vítima), de modo que não há que se falar em trancamento da ação penal; além disso, a aplicação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, nos termos do art.33, §§2º e3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 504-508