REsp 2232103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de competência da Justiça Federal envolve matéria constitucional (art. 109 CF) de competência do STF, os arts. 4º e 7º da Lei 8.036/1990 não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (Súmula 356 STF) e a premissa de violação do art. 171, § 3º do CP é insuficiente para deslocar a competência, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não houve demonstração de prejuízo à Caixa Econômica Federal, razão pela qual foi mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: JUSSARA KÊNIA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Saque FGTS, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Arts. 4º E 7º Da Lei N. 8.036/1990, Art. 171, § 3º Do Código Penal, Súmula 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 107 Do STJ
Penal Estelionato Fraude Saque FGTS Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Arts. 4º E 7º Da Lei N. 8.036/1990 Art. 171, § 3º Do Código Penal Súmula 356 Do STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JUSSARA KÊNIA DOMINGOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 4º e 7º da Lei n. 8.036/1990
  3. 3 Se a alegada violação do art. 171, § 3º do CP autoriza deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de competência da Justiça Federal envolve matéria constitucional (art. 109 CF) de competência do STF, os arts. 4º e 7º da Lei 8.036/1990 não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (Súmula 356 STF) e a premissa de violação do art. 171, § 3º do CP é insuficiente para deslocar a competência, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não houve demonstração de prejuízo à Caixa Econômica Federal, razão pela qual foi mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.