HC 1078075 - ACORDAO

HC 1078075 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque as instâncias ordinárias demonstraram que a adulteração documental estava suficientemente comprovada por elementos objetivos e lógicos presentes nos autos (data anacrônica; fonte tipográfica diversa entre páginas; aproveitamento de folha assinada), tornando desnecessária perícia técnica; a conduta caracterizou estelionato e fraude processual com dolo específico, cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada com prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCAO; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Processual, Cadeia De Custódia, Perícia Grafotécnica/documentoscópica, Dolo Específico, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Fraude Processual Cadeia De Custódia Perícia Grafotécnica/documentoscópica Dolo Específico Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia grafotécnica/documentoscópica acarretaria nulidade por falta de prova técnica da adulteração do contrato de honorários
  2. 2 Se os fatos imputados configuram mera controvérsia contratual civil apta a afastar a tipicidade do estelionato
  3. 3 Se estaria ausente o dolo específico necessário à configuração dos crimes de estelionato e fraude processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque as instâncias ordinárias demonstraram que a adulteração documental estava suficientemente comprovada por elementos objetivos e lógicos presentes nos autos (data anacrônica; fonte tipográfica diversa entre páginas; aproveitamento de folha assinada), tornando desnecessária perícia técnica; a conduta caracterizou estelionato e fraude processual com dolo específico, cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada com prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus