RHC 228755 - DECISAO

RHC 228755 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, a denúncia descreveu adequadamente os fatos e preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para a persecução penal; o trancamento da ação penal demanda ilegalidade flagrante ou atipicidade demonstrada de plano, o que não ocorreu, e não se verificou decadência da representação, uma vez que a manifestação da vítima (boletim de ocorrência) é suficiente para autorizar a ação penal condicionada à representação.

Parties
Recorrente/paciente: CESAR RENATO LOPES; Vítima: Magali C. G. L.; Coacusado: Renato A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Decadência Da Representação, Representação Da Vítima, Violência Doméstica, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Justa Causa Decadência Da Representação Representação Da Vítima Violência Doméstica +1 more

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Parties

CESAR RENATO LOPES

Recorrente/paciente

Magali C. G. L.

Vítima

Renato A. M.

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (estelionato judicial)
  2. 2 Ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 Decadência do direito de representação da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, a denúncia descreveu adequadamente os fatos e preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para a persecução penal; o trancamento da ação penal demanda ilegalidade flagrante ou atipicidade demonstrada de plano, o que não ocorreu, e não se verificou decadência da representação, uma vez que a manifestação da vítima (boletim de ocorrência) é suficiente para autorizar a ação penal condicionada à representação.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se