AREsp 3181669 - DECISAO

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Reconheceu-se o estelionato privilegiado porque estavam presentes a primariedade da agente e o prejuízo de R$ 747,79, valor inferior ao salário mínimo vigente à época, parâmetro admitido por esta Corte; considerada, porém, a relevância do valor no contexto da pandemia, diminuiu-se a pena em 1/3, reduzindo a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se a substituição por medida restritiva de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: POLIANE PEDRO MENDES SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o estelionato privilegiado e reduzir a pena da agravante.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Legalidade, Pequeno Valor
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Legalidade Pequeno Valor

Case Brief

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Parties

POLIANE PEDRO MENDES SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 171, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Código Penal (princípio da legalidade)
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e substituição por medida restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o estelionato privilegiado porque estavam presentes a primariedade da agente e o prejuízo de R$ 747,79, valor inferior ao salário mínimo vigente à época, parâmetro admitido por esta Corte; considerada, porém, a relevância do valor no contexto da pandemia, diminuiu-se a pena em 1/3, reduzindo a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se a substituição por medida restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o estelionato privilegiado e reduzir a pena da agravante.

Orders

  • Reduzir a pena da agravante para 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
  • Reduzir a pena de 10 dias-multa para 7 dias-multa.