HC 1016330 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício E Trancamento De Ação Penal

Legal Issues

1. 1 Se o prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito de representação começou a correr a partir do conhecimento da autoria demonstrado em audiência cível ou apenas a partir da instauração do inquérito policial
2. 2 Aplicação do §5º do art. 171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) e necessidade de representação como condição de procedibilidade
3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de patente ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as vítimas tiveram ciência inequívoca da autoria em 07/03/2023 (ainda que, no limite, em 02/08/2023 com a intimação da sentença cível) por conta da confissão dos pacientes em audiência cível e da sentença que determinou remessa para apuração criminal; assim, o prazo decadencial de seis meses expirou antes da representação formalizada em outubro de 2024, configurando decadência do direito de representação e ensejando o trancamento da ação penal e a declaração de extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e art. 38 combinado com art. 61 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus pela inadequação da via eleita, mas concedida a ordem de ofício para trancamento da ação penal e declaração da extinção da punibilidade dos pacientes.

Orders

• Determinar o imediato trancamento da Ação Penal n. 1502553-46.2024.8.26.0408, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Ourinhos/SP
• Declarar a extinção da punibilidade de João de Almeida Porto Neves e Eliane Aparecida Moreira Porto Neves, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, e art. 38 combinado com o art. 61 do Código de Processo Penal