AREsp 3148897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrada manifestação inequívoca da vítima apta a constituir a representação exigida para o crime de estelionato — pelo registro do boletim de ocorrência, declarações em juízo, reconhecimento fotográfico, certidões de contato e habilitação como assistente — e porque tal representação dispensa formalidades; a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 é restrita e não afeta o caso; a ausência de procuração na fase policial é irrelevante; e as razões recursais não trouxeram novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL FURTADO SQUILINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 83/stj, Decadência, Assistente Da Acusação, Procuração Na Fase Policial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Súmula 83/stj Decadência Assistente Da Acusação +1 more

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Parties

DANIEL FURTADO SQUILINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima exige formalidades formais ou dispensa formalidades
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 deve ser aplicada retroativamente aos atos anteriores
  3. 3 Relevância da ausência de procuração juntada na fase policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrada manifestação inequívoca da vítima apta a constituir a representação exigida para o crime de estelionato — pelo registro do boletim de ocorrência, declarações em juízo, reconhecimento fotográfico, certidões de contato e habilitação como assistente — e porque tal representação dispensa formalidades; a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 é restrita e não afeta o caso; a ausência de procuração na fase policial é irrelevante; e as razões recursais não trouxeram novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos