AREsp 3159661 - DECISAO

AREsp 3159661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as teses de absolvição e de reforma da dosimetria exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à dosimetria, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE MAZIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso

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Parties

VIVIANE MAZIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria somente em caso de flagrante erro ou ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses de absolvição e de reforma da dosimetria exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à dosimetria, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.