CC 219384 - DECISAO

CC 219384 - DECISAO

Ausência, neste momento processual, de elementos que indiquem crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na medida em que a fraude aparenta ter sido dirigida exclusivamente à obtenção de vantagem patrimonial da vítima, sem demonstração de destinação específica dos recursos, habitualidade delitiva ou captação irregular do público; assim, a competência para apuração permanece com a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE MANAUS/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE MANAUS/AM.
Legal Topics
Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Conflito De Competência, Empréstimo Consignado, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Conflito De Competência Empréstimo Consignado Inquérito Policial Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE MANAUS/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração de fatos que, em tese, configuram estelionato praticado mediante fraude em oferta de empréstimo consignado em confronto com possível crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Ausência, neste momento processual, de elementos que indiquem crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na medida em que a fraude aparenta ter sido dirigida exclusivamente à obtenção de vantagem patrimonial da vítima, sem demonstração de destinação específica dos recursos, habitualidade delitiva ou captação irregular do público; assim, a competência para apuração permanece com a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE MANAUS/AM.

Orders

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