CC 221428 - DECISAO

CC 221428 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Segundo Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Iguatu/CE porque não houve lesão efetiva ou potencial aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias (INSS), inexistindo participação de servidor público federal e recaindo o prejuízo exclusivamente sobre particulares.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará; Suscitado: Juízo de Direito do Segundo Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Iguatu/CE; Investigada: Rafaela Nadynne Melo Matias de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Segundo Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Iguatu/CE, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Inquérito Policial, Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Inquérito Policial Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Estadual Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará

Suscitante

Juízo de Direito do Segundo Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Iguatu/CE

Suscitado

Rafaela Nadynne Melo Matias de Souza

Investigada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse direto da União, de suas autarquias ou empresas públicas que atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a ausência de vínculo funcional da investigada com o INSS e a ausência de servidor público federal envolvido excluem a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o prejuízo recaiu exclusivamente sobre particulares, implicando competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Segundo Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Iguatu/CE porque não houve lesão efetiva ou potencial aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias (INSS), inexistindo participação de servidor público federal e recaindo o prejuízo exclusivamente sobre particulares.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Segundo Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Iguatu/CE, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.