HC 1042157 - ACORDAO

HC 1042157 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os fundamentos que ensejaram a substituição da prisão preventiva da corré não aproveitam à agravante nos termos do art. 580 do CPP, haja vista que a agravante esteve foragida até 30/01/2026, situação fática e jurídica distinta da corré que permaneceu presa por mais de dois anos; a fuga justifica a segregação cautelar.

Parties
Agravante: MICHELE SILVA DO NASCIMENTO; Corré: Maria Eduarda de Oliveira Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319, I, III E IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319, I, III E Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

MICHELE SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Maria Eduarda de Oliveira Santos

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão que revogou prisão preventiva de corré à agravante
  2. 2 Se a condição de foragida da agravante impede a extensão dos efeitos de decisão favorável a corré

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os fundamentos que ensejaram a substituição da prisão preventiva da corré não aproveitam à agravante nos termos do art. 580 do CPP, haja vista que a agravante esteve foragida até 30/01/2026, situação fática e jurídica distinta da corré que permaneceu presa por mais de dois anos; a fuga justifica a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada