HC 1100939 - DECISAO

HC 1100939 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão recorrido analisou detidamente o conjunto probatório (documentos, laudo pericial, extratos e depoimentos) e concluiu pela existência de dolo e vantagem ilícita, além de fundamentar a fixação do regime cerrado e a negativa de substituição da pena com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DENISE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Idoso Com Demência, Erro Material No Cálculo Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Estelionato Dolo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Idoso Com Demência Erro Material No Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

DENISE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente agiu com dolo ao induzir pessoa idosa e com demência em erro para obter vantagem ilícita
  2. 2 Se é cabível habeas corpus que substitua recurso próprio ou reveja o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a reincidência e as circunstâncias judiciais autorizam a fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão recorrido analisou detidamente o conjunto probatório (documentos, laudo pericial, extratos e depoimentos) e concluiu pela existência de dolo e vantagem ilícita, além de fundamentar a fixação do regime cerrado e a negativa de substituição da pena com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.