RHC 137394 - DECISAO

RHC 137394 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela anulação do processo e determinou a oitiva das testemunhas arroladas na resposta à acusação, entendendo que, embora a resposta tenha sido apresentada extemporaneamente, não é razoável admitir parte da peça e desconsiderar a prova por ela requerida quando a acusada respondeu em liberdade; as matérias relativas ao cumprimento da pena e à detração devem ser apreciadas na seara da execução penal; aplicou-se também o entendimento de que, quando o réu estava solto, a intimação da sentença ao advogado constituído por publicação é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP.

Parties
Paciente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte; provimento do habeas corpus para anular o processo e determinar oitiva das testemunhas; soltura determinada se não estiver presa por outro motivo
Legal Topics
Estelionato, Cerceamento De Defesa, Intempestividade Da Resposta À Acusação, Intimação Da Sentença, Execução Penal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Cerceamento De Defesa Intempestividade Da Resposta À Acusação Intimação Da Sentença Execução Penal Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do rol de testemunhas apresentado intempestivamente configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a intimação pessoal da sentença é necessária quando o réu encontrava-se solto
  3. 3 Se questões relativas ao cumprimento da pena e detração devem ser apreciadas na seara da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela anulação do processo e determinou a oitiva das testemunhas arroladas na resposta à acusação, entendendo que, embora a resposta tenha sido apresentada extemporaneamente, não é razoável admitir parte da peça e desconsiderar a prova por ela requerida quando a acusada respondeu em liberdade; as matérias relativas ao cumprimento da pena e à detração devem ser apreciadas na seara da execução penal; aplicou-se também o entendimento de que, quando o réu estava solto, a intimação da sentença ao advogado constituído por publicação é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; provimento do habeas corpus para anular o processo e determinar oitiva das testemunhas; soltura determinada se não estiver presa por outro motivo

Orders

  • Anular o processo e determinar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa na resposta à acusação
  • Determinar a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa