AREsp 1450085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao crime do art. 171, § 3.º do Código Penal quando a fraude atinge programas sociais (como o Bolsa Família) e o interesse público, de modo que a lesividade ultrapassa o valor individual obtido, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF citado.

Parties
Apelante: CLEIDE DOS SANTOS ALVES; Apelante: CLIMENES FAUSTINO SANTOS; Apelante: MARIA DE FÁTIMA SANTOS LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Programa Bolsa Família, Precedentes Do STJ
Penal Processo Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Programa Bolsa Família Precedentes Do STJ

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Parties

CLEIDE DOS SANTOS ALVES

Apelante

CLIMENES FAUSTINO SANTOS

Apelante

MARIA DE FÁTIMA SANTOS LOBO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 171, § 3.º do Código Penal
  2. 2 Tipicidade conglobante e lesividade em crimes praticados contra programas sociais
  3. 3 Interpretação e aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre fraudes contra benefícios sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao crime do art. 171, § 3.º do Código Penal quando a fraude atinge programas sociais (como o Bolsa Família) e o interesse público, de modo que a lesividade ultrapassa o valor individual obtido, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF citado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.