CC 173670 - DECISAO

CC 173670 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado porque, na hipótese de estelionato em que a vantagem ilítica é obtida por meio de depósito bancário em espécie, a consumação ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, de modo que a competência territorial, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, é do juízo do local onde se situa a agência bancária beneficiada (Barra do Garça/MT).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2A Vara Criminal de Barra do Garça/MT.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Conflito De Competência, Depósito Bancário
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Conflito De Competência Depósito Bancário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇA/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o local de consumação do crime de estelionato quando a vantagem é obtida por depósito bancário em espécie
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar o feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado porque, na hipótese de estelionato em que a vantagem ilítica é obtida por meio de depósito bancário em espécie, a consumação ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, de modo que a competência territorial, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, é do juízo do local onde se situa a agência bancária beneficiada (Barra do Garça/MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2A Vara Criminal de Barra do Garça/MT.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.
  • Retifique-se a autuação para que passe a constar o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇA/MT como suscitado.