CC 176979 - DECISAO

CC 176979 - DECISAO

Tratando-se de estelionato em que a vítima, iludida, efetua depósitos ou transferências voluntárias, a consumação ocorre quando o valor ingressa na esfera de disponibilidade do agente (quando o dinheiro entra na conta do beneficiário). Assim, a competência territorial deve ser fixada pelo juízo do local em que se situa a agência bancária para a qual o valor foi transferido ou depositado; por isso foi declarada competente a 17ª Vara Criminal de Recife/PE.

Parties
Vítima: Regina Souza Reis Margoti; Investigado: IVERTON EUGÊNIO DA SILVA; Pessoa Mencionada/nome Utilizado No Contato: José Valdenor Queiroz Junior; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Boa Vista/RR; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Quebra De Sigilo Telefônico, Competência Territorial, Transferência Bancária
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Quebra De Sigilo Telefônico Competência Territorial Transferência Bancária

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Parties

Regina Souza Reis Margoti

Vítima

IVERTON EUGÊNIO DA SILVA

Investigado

José Valdenor Queiroz Junior

Pessoa Mencionada/nome Utilizado No Contato

Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Boa Vista/RR

Juízo Suscitante

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir pedido de quebra de sigilo telefônico associado a inquérito que apura estelionato praticado mediante depósitos/transferências voluntárias da vítima: o do local da agência da conta da vítima ou o do local da agência da conta do beneficiário?

Ratio Decidendi

Tratando-se de estelionato em que a vítima, iludida, efetua depósitos ou transferências voluntárias, a consumação ocorre quando o valor ingressa na esfera de disponibilidade do agente (quando o dinheiro entra na conta do beneficiário). Assim, a competência territorial deve ser fixada pelo juízo do local em que se situa a agência bancária para a qual o valor foi transferido ou depositado; por isso foi declarada competente a 17ª Vara Criminal de Recife/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.