REsp 1904778 - DECISAO

REsp 1904778 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, os documentos falsos foram usados posteriormente para assegurar a impunidade do estelionato e não para embasar a obtenção da vantagem ilícita, de modo que a potencialidade lesiva não se exauriu e não é caso de consunção; sendo necessário evitar o reexame de provas na instância especial, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 3.º do CPP e na vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL ALBERTO BELTRÃO OLIVEIRA; Réu: CARLOS ALBERTO VELOSO; Réu: M. A. B. O. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Concurso Material, Consunção, Súmula 17/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Concurso Material Consunção Súmula 17/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL ALBERTO BELTRÃO OLIVEIRA

Recorrente

CARLOS ALBERTO VELOSO

Réu

M. A. B. O. de A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso deve ser absorvido pelo estelionato (princípio da consunção)
  2. 2 Aplicação da Súmula 17 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, os documentos falsos foram usados posteriormente para assegurar a impunidade do estelionato e não para embasar a obtenção da vantagem ilícita, de modo que a potencialidade lesiva não se exauriu e não é caso de consunção; sendo necessário evitar o reexame de provas na instância especial, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 3.º do CPP e na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.