RHC 139368 - DECISAO

RHC 139368 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade (aquisição de bens mediante cheques não honrados e posterior alienação dos bens a terceiros), havendo justa causa para a ação penal; questões sobre dolo e capitulação demandam exame fático-probatório próprio da instrução e da sentença, não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARIANA ROSSETE FERRAO; Recorrente: LUIS ROBERTO FONSECA FERRAO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Emissão De Cheques Pré Datados, Capitulação Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Emissão De Cheques Pré Datados Capitulação Penal

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Parties

MARIANA ROSSETE FERRAO

Recorrente

LUIS ROBERTO FONSECA FERRAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 caracterização do dolo na emissão de cheques pré-datados
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade (aquisição de bens mediante cheques não honrados e posterior alienação dos bens a terceiros), havendo justa causa para a ação penal; questões sobre dolo e capitulação demandam exame fático-probatório próprio da instrução e da sentença, não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se