RHC 129596 - DECISAO

RHC 129596 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou, de plano e sem reexame probatório, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a matéria relativa ao dolo e à caracterização de estelionato versus inadimplemento contratual exige aprofundado exame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RICARDO BRASIL VIANA; Recorrente: IVNA LOBATO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Inadimplemento Contratual
Penal Processual Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Atipicidade Justa Causa Inadimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BRASIL VIANA

Recorrente

IVNA LOBATO PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos descritos na denúncia configuram estelionato (art. 171, § 4.º, CP) ou mero inadimplemento contratual
  2. 2 Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para justificar a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou, de plano e sem reexame probatório, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a matéria relativa ao dolo e à caracterização de estelionato versus inadimplemento contratual exige aprofundado exame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.