HC 618440 - ACORDAO

HC 618440 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ), o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGER GOULART FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Estelionato Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ROGER GOULART FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ), o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.