HC 556352 - DECISAO

HC 556352 - DECISAO

Não conheço da impetração por perda superveniente do objeto e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo inadequado o exame aprofundado das questões fático-probatórias sobre a suposta invasão domiciliar; além disso, sobreveio sentença condenatória e regressão cautelar ao regime fechado, o que prejudica o pedido de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Do Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

FABIANO ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por invasão domiciliar
  2. 2 Trancamento da ação penal por insuficiência probatória
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por perda superveniente do objeto e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo inadequado o exame aprofundado das questões fático-probatórias sobre a suposta invasão domiciliar; além disso, sobreveio sentença condenatória e regressão cautelar ao regime fechado, o que prejudica o pedido de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 559/560)
  • Não conheço da presente impetração (fundamento art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)