REsp 1904002 - DECISAO

REsp 1904002 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o art. 387, IV, do CPP autorize a fixação de valor mínimo para reparar danos, a fixação de indenização por danos materiais exige, além do pedido expresso do órgão acusador, a indicação do valor e instrução probatória específica; diante da ausência dos requisitos probatórios/indicação necessários no caso concreto, o recurso especial foi provido para afastar o valor mínimo fixado na sentença penal condenatória, com fundamento na jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Acusação: Ministério Público; Vítimas: vítimas; Empresa Representada Pelo Acusado: Soyota Representações; Fabricante Mencionada: Fábrica de Esquadrias Marchezan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar o valor mínimo fixado na sentença penal condenatória para reparação dos danos materiais.
Legal Topics
Estelionato, Reparação Civil, Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação Civil Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Acusação

vítimas

Vítimas

Soyota Representações

Empresa Representada Pelo Acusado

Fábrica de Esquadrias Marchezan

Fabricante Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais na sentença (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Necessidade de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para fixação de indenização mínima por danos materiais
  3. 3 Compatibilidade da execução provisória da pena com entendimento do STF (HC 126.292/SP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o art. 387, IV, do CPP autorize a fixação de valor mínimo para reparar danos, a fixação de indenização por danos materiais exige, além do pedido expresso do órgão acusador, a indicação do valor e instrução probatória específica; diante da ausência dos requisitos probatórios/indicação necessários no caso concreto, o recurso especial foi provido para afastar o valor mínimo fixado na sentença penal condenatória, com fundamento na jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o valor mínimo fixado na sentença penal condenatória para reparação dos danos materiais.

Orders

  • Afastar o valor mínimo fixado na sentença penal condenatória para reparação dos danos materiais.
  • Publique-se.