HC 587280 - DECISAO

HC 587280 - DECISAO

A manutenção da majoração da pena-base e da fração de aumento pela continuidade delitiva foi adequadamente fundamentada pelo elevado prejuízo à instituição financeira e pelo reconhecimento de onze delitos em continuidade, e a fixação do regime considerado levou em conta número de condutas e circunstância judicial negativa; não havendo desarrazoabilidade ou falta concreta de motivação, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Nara Rubia Oliveira da Costa; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Regime De Cumprimento, Pena Base
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Continuidade Delitiva Regime De Cumprimento Pena Base

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Parties

Nara Rubia Oliveira da Costa

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 Legalidade da aplicação do regime semiaberto em lugar do regime aberto
  3. 3 Aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva em razão de 11 delitos

Ratio Decidendi

A manutenção da majoração da pena-base e da fração de aumento pela continuidade delitiva foi adequadamente fundamentada pelo elevado prejuízo à instituição financeira e pelo reconhecimento de onze delitos em continuidade, e a fixação do regime considerado levou em conta número de condutas e circunstância judicial negativa; não havendo desarrazoabilidade ou falta concreta de motivação, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.