AREsp 1808171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, estando a denúncia e as provas reputadas suficientes pelo Tribunal de origem para justificar a condenação.

Parties
Agravante: OSVALDO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita Circunstanciada, Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Penal, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Apropriação Indébita Circunstanciada Inépcia Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OSVALDO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por alegada inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, estando a denúncia e as provas reputadas suficientes pelo Tribunal de origem para justificar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.